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Condições Gerais ZGA · CNPJ nº 48.827.376/0001-09 · CDC & LGPD

Termos de Uso & Condições de Contratação

Última atualização: Novembro de 2026 · Documento aplicável aos serviços de graduação, pré-graduação, fila de reparos e consulta pública de seriais da Zardie Graduações (ZGA). Dúvidas ou solicitações formais: zardiegrading@gmail.com.

1. Identificação, Aceite Integral e Vinculação Contratual

Estes Termos de Uso regulam a utilização do portal Zardie Graduações (ZGA), inscrita sob o CNPJ nº 48.827.376/0001-09, com canal oficial de atendimento pelo e-mail zardiegrading@gmail.com e WhatsApp (48) 99195-5090.

Ao acessar o portal, consultar seriais no Grimório de Graduações, contratar a Graduação Completa, a Pré-Graduação, ingressar na fila de espera de Reparos ou enviar qualquer carta colecionável para análise técnica, o Contratante/Usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, o Usuário deve abster-se de contratar os serviços ou enviar exemplares para a ZGA.

2. Segurança de Dados, Excludentes Legais (LGPD/CDC) e Limitação B2B

Ao aceitar a graduação da carta e o registro do respectivo laudo no ecossistema digital da ZGA, o Contratante declara ciência de que a operação do sistema utiliza infraestrutura em nuvem, bancos de dados, redes de telecomunicação e aplicativos externos de atendimento (incluindo WhatsApp), adotando a ZGA medidas técnicas e administrativas razoáveis compatíveis com o porte da operação.

Nos termos das excludentes previstas no art. 43 da LGPD (Lei nº 13.709/2018) e no art. 14, §3º, inciso II do CDC (Lei nº 8.078/1990), a ZGA não responde por incidentes, exposições ou danos quando não houver violação à legislação aplicável ou quando decorrerem de culpa exclusiva do titular/usuário ou de fato exclusivo de terceiro — incluindo compartilhamento voluntário do número de Serial, link do laudo ou documento pessoal, uso em dispositivos infectados por malware, acesso por redes públicas inseguras ou ataques externos inevitáveis sem falha atribuível à ZGA.

Caso ocorra incidente de segurança relevante que possa acarretar risco ou dano significativo aos titulares, a ZGA adotará medidas imediatas de contenção e realizará as comunicações devidas na forma do art. 48 da LGPD pelo canal oficial zardiegrading@gmail.com.

Nos contratos celebrados com pessoas jurídicas, lojistas ou revendedores comerciais (relações empresariais B2B, art. 421-A do Código Civil), eventuais indenizações ficam expressamente limitadas ao valor efetivamente pago pelo serviço da carta objeto da controvérsia, excluídos lucros cessantes e danos indiretos — preservados, nas relações com consumidores finais pessoa física (B2C), os direitos e garantias inderrogáveis previstos no Código de Defesa do Consumidor.

3. Natureza do Laudo, Pré-Graduação e Direito de Arrependimento (Art. 49 CDC)

As notas finais (1.0 a 10.0), classificações de Tier (Pristine 10 a Played) e subnotas nos pilares (Centralização, Cantos, Bordas e Superfície, auxiliados por I.A. Parametrizadora) expressam exclusivamente o parecer técnico especializado da ZGA no instante da inspeção física em bancada.

O laudo emitido não garante equivalência futura junto a outras certificadoras nacionais ou internacionais nem assegura valorização financeira ou liquidez comercial do exemplar. Na modalidade Pré-Graduação (R$ 29,90), emite-se apenas parecer técnico preliminar, sem encapsulamento definitivo em slab.

Para contratações realizadas à distância, assegura-se ao consumidor o direito de arrependimento no prazo legal de 7 (sete) dias corridos (art. 49 do CDC). Caso o cancelamento ocorra antes do início da inspeção/encapsulamento, o valor pago pelo serviço será integralmente restituído (arcando o solicitante com eventual frete caso deseje a devolução física imediata). Se o Contratante autorizar expressamente a execução imediata antes de escoado o prazo de 7 dias e o parecer técnico (Pré-Graduação) ou encapsulamento personalizado já houver sido concluído, poderá ser deduzido o valor proporcional à etapa técnica já executada.

4. Logística de Envio, Seguro Declarado e Serviço de Reparos

Na remessa de ida até a sede da ZGA, cabe ao remetente acondicionar adequadamente as cartas (penny sleeve novo e toploader/semi-rigid) e contratar a modalidade de frete e seguro postal de sua preferência, iniciando-se a custódia física da ZGA somente após o recebimento e registro fotográfico de chegada (Intake).

Na devolução, quando a postagem for intermediada pela ZGA, o Contratante poderá optar pela contratação de seguro postal com valor declarado correspondente ao seu acervo; caso opte por coleta própria ou modalidade sem seguro integral por sua escolha expressa, assumirá os limites de cobertura da transportadora selecionada.

No tocante ao Serviço de Reparos (fila de espera), eventuais procedimentos de higienização técnica ou preparação superficial dependem de avaliação prévia individual e envolvem riscos inerentes à fragilidade do papel, tinta e acabamento foil original, sendo executados somente após autorização expressa do titular.

5. Imagens de Intake, Vídeos no Grimório e Direito de Recusa

Ao contratar a graduação, o Contratante declara ser o legítimo proprietário ou possuidor autorizado da carta submetida e autoriza a ZGA, gratuitamente e por prazo indeterminado, a capturar e exibir publicamente fotografias de intake, imagens do slab e vídeos de análise vinculados ao Serial Único no Grimório de Graduações e nos canais da ZGA, respeitado o mascaramento do CPF conforme a Política de Privacidade.

A ZGA reserva-se o direito de recusar ou devolver sem encapsulamento exemplares com indícios de falsificação, adulteração estrutural ou restauração não declarada, comunicando o Contratante pelos canais oficiais.

6. Propriedade Intelectual, Alterações e Foro

As marcas, logotipos ZGA, rótulos vetoriais (labels SVG), layout do portal e metodologia proprietária são de titularidade exclusiva da Zardie Graduações, sendo vedada reprodução ou adulteração sem autorização escrita.

A ZGA pode atualizar estes Termos de Uso mediante publicação nesta página, aplicando-se às contratações futuras a versão vigente na data do pedido.

Nas relações de consumo (B2C), aplica-se o foro do domicílio do consumidor nos termos do art. 101, inciso I do CDC. Para demandas estritamente empresariais (B2B), fica eleito o foro da sede da Zardie Graduações no Estado de Santa Catarina.